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Certificado de Registro Cadastral

Publicado em 05/08/2014 às 16:24 - Atualizado em 30/05/2016 às 14:17

 

PARA A EMPRESA RECEBER O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, FAZ-SE NECESSÁRIO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

  • HABILITAÇÃO JURÍDICA

Conforme o caso consistirá em:

  1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
  2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
  3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
  • HABILITAÇÃO FISCAL
  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  2. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014);
  3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
  4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
  5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e
  6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).

 

  • QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA
  1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial (exceto os documentos emitidos via internet).

 

SERVIÇO DE SUPRIMENTOS
RUA CEL. BUENO FRANCO, 292, CENTRO
89.294-000  CAMPO ALEGRE - SC
E-mail: compras@campoalegre.sc.gov.br
Site: www.campoalegre.sc.gov.br
FONE/FAX: (47) 3632-2266
CNPJ: 83.102.749/0001-77  INSC. EST: ISENTO