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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04-2022

Publicado em 12/05/2022 às 16:35 - Atualizado em 12/05/2022 às 16:35

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

ESTADO DE SANTA CATARINA 

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04-2022

 

“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 36 DA LC Nº 141/2012 DE 13/01/2012 E EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 56 E 57, DA LC Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000”.

 

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de sua competência de Gestora Municipal do SUS e das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todas as autoridades do território deste Município e seus Munícipes que:

 

CONSIDERANDO, que o Gestor Municipal do SUS deverá apresentar a esta municipalidade em Audiência Pública na Casa Legislativa o Relatório referente aos Quadrimestres do ano de 2021 e 1º Quadrimestre do ano de 2022, os quais conterão informações estabelecidas pelos Incisos I, II e III do Art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.

CONSIDERANDO, que a LRF determina a participação popular e realização de Audiências Públicas, deverá cumprir o quanto previsto pelos Arts. 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica marcada para o dia 25 (vinte e cinco) de maio do corrente ano, Audiência Pública para apresentação dos Relatórios referente aos Quadrimestres do ano de 2021 e 1º Quadrimestre do ano de 2022.

§ 1º A Audiência que trata o caput deste artigo será realizada no Plenário LADISLAU LASKA da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 640, Centro neste Município, às 17h30min.

§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste Município, e todos os Munícipes, para dar ciência do quanto determinado no Artigo 36 e seus incisos I, II, III da Lei Complementar Federal nº 141/2012.

 

Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Alegre/SC, 12 de maio de 2022.

 

ROSANA EMÍLIA GREIPEL

Secretária Municipal de Saúde.

 

Registrado e Publicado o presente Edital aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, no Diário Oficial dos Municípios – DOM, e nos seguintes locais: Mural Prédio Sede da Prefeitura Municipal de “Campo Alegre/SC”; Mural Prédio Sede da Câmara de Vereadores de “Campo Alegre/SC”;Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão – CIAC de “Campo Alegre/SC”; Mural do Prédio Sede da Casa da Cultura – Regina Emília Ida Linzmeyer do Município de “Campo Alegre/SC”., nos Murais das Unidades de Saúde, Centro, Distrito de Bateias de Baixo; Distrito de Fragosos, Localidade de Bateias de Cima, e no Mural do Prédio Sede da Secretaria Municipal de Saúde do Município de “Campo Alegre/SC”.