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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2021

Publicado em 22/10/2021 às 16:59 - Atualizado em 22/10/2021 às 16:59

GABINETE DA PREFEITA

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2021

 

“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), Nº 101/2000 NO INCISO I DO ARTIGO 48, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os Munícipes que:

CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o Inciso I do Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO, que a LRF determina a participação popular e realização de Audiências Públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual;

I

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica marcada para o dia 26 de outubro do corrente ano, Audiência Pública para apresentação daLDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022e daLOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

§ 1º A Audiência Pública que trata o caput deste artigo será realizada no Plenário LADISLAU LASKA da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 640, Centro neste Município, às 17h30min.

§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste Município, bem como todos os Munícipes, para dar ciência do quanto determinado no inciso I do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitado Município de Campo Alegre/SC., 21 de outubro de 2021.

 

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

 

Publicado o presente Edital aos vinte e umdias do mês de outubrodo ano de dois mil e vinte e um, no Diário Oficial dos Municípios–DOM, endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br, e nos seguintes locais: Mural Prédio Sede e Anexo da Prefeitura Municipal do Município de “Campo Alegre/SC.”; Mural Prédio Sede Câmara Vereadores do Município de “Campo Alegre/SC.”; Mural Prédio Sede Fórum Municipal – Casa da Cidadania do Município de “Campo Alegre/SC.”; Mural Prédio Sede Casa da Cultura “Regina Emília Ida Linzmeyer” do Município de “Campo Alegre/SC.”; Mural Prédio Sede das Secretarias Municipais: Administração; Finanças; Educação; Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Econômico, Saúde; Saneamento Ambiental; Assistência Social; Planejamento, Transporte e Obras; IPRECAL – Instituto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre/SC; Unidades Municipais de Saúde; Unidades da Rede Municipal de Ensino Fundamental, Infantil e sede da Associação Comunitária de Comunicação Rádio Cidade FM 87.9MHZ.